Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6398, de 21 de outubro de 2019
Nº 6398/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 21 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA