Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6397, de 21 de outubro de 2019
Nº 6397/2019
Art. 1.
O poder público, quando da formulação e realização da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal, se pautará pelas diretrizes desta Lei para garantir que toda pessoa com epilepsia seja colocada a salvo e protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único(VETADO).
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A pessoa com epilepsia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
Art. 3.
É finalidade primordial da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia promover e garantir condições de acesso e de permanência no campo do trabalho.
Parágrafo únicoOs programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com epilepsia e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Art. 4.
São diretrizes da Política Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia:
I(VETADO).
IIo respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com epilepsia apoiada;
III(VETADO).
IVo direito a qualificação profissional de modo a prepará-la para sua integração às inovações tecnológicas, gerando produtividade;
V(VETADO).
VIa garantia de acesso a cursos de formação e de capacitação;
VII(VETADO).
VIIIa universalização do direito social ao trabalho como forma de promoção da autonomia e da dignidade humana;
IXa intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com epilepsia.
Art. 5.
Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe aos órgãos competentes:
Igarantir a articulação intersetorial das políticas públicas;
IIimplementar serviços e programas completos de habilitação profissional para que a pessoa com epilepsia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse;
III(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA