Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6394, de 14 de outubro de 2019
Nº 6394/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Acrescenta os arts. 64-A e 64-B à Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 64-A e 64-B, com a seguinte redação:
Art. 64-A.
No pleito a ser realizado em 2019, não será considerada a restrição imposta pelo art. 41 do presente diploma, devendo ser observado regime próprio, a seguir disposto:
§ 1ºSerá permitida a candidatura dos atuais ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor, mesmo que em segundo mandato.
§ 2ºO novo mandato será de exatamente 2 anos.
Art. 64-B.
No pleito a ser realizado em 2020, não será considerada a restrição imposta pelo art. 28 do presente diploma, devendo ser observado regime próprio, a seguir disposto:
§ 1ºSerá permitida a candidatura dos atuais conselheiros, mesmo que em segundo mandato.
§ 2ºO novo mandato será de exatamente 2 anos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.