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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6392, de 3 de outubro de 2019

Nº 6392/2019

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Art. 1. Art. 42-A. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir o art. 42-A, a fim de determinar a gravação da prova física e assegurar ao candidato, em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física, cópia e esclarecimentos sobre sua pontuação.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:
Art. 42-A.
A prova física deve ser gravada, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.
Parágrafo únicoFicam assegurados ao candidato, durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso público, em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física, cópia da gravação e esclarecimentos sobre sua pontuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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