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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6390, de 25 de setembro de 2019

Nº 6390/2019

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Cidade Segura - PCS, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do monitoramento por câmeras de vídeo.
Parágrafo únicoO PCS visa efetivar os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e na Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social.

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Cria o Programa Cidade Segura - PCS e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O sistema de monitoramento por câmeras de vídeo deve:
Iarmazenar as imagens gravadas por no mínimo 30 dias;
IIpossibilitar a fiscalização eletrônica e a detecção de ocorrências;
IIIauxiliar na identificação das placas de carros roubados;
IVassistir na identificação de pessoas, na forma da lei, preferencialmente por meio de reconhecimento facial eletrônico.
Parágrafo únicoAs imagens gravadas pelo sistema podem ser cedidas aos órgãos de segurança pública e defesa social, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.
O planejamento e a implementação do PCS devem privilegiar o monitoramento de pontos sensíveis das regiões administrativas, considerando:
Iíndice de acidentalidade;
IIvias com maior fluxo de veículos;
IIIáreas com maior índice de ocorrências relativas à segurança;
IVescolas com alto índice de vandalismo;
Vhospitais e postos de saúde.
Parágrafo únicoNos locais monitorados por câmeras de vídeo, deve ser afixado, em local de grande visibilidade, o seguinte alerta: O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.
Art. 4.
O Poder Executivo fica autorizado a criar uma Central Integrada de Monitoramento - CIM para permitir a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, no atendimento de ocorrências de urgência e emergência, bem como para compartilhar informações.
Art. 5.
Para o disposto nesta Lei, podem ser realizados convênios entre o Poder Executivo e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades representativas de classe, associações de bairro, iniciativa privada e particular, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo únicoComo forma de incentivar a cooperação prevista, podem ser incluídas medidas para divulgação dos partícipes e apoiadores do Programa.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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