Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6389, de 25 de setembro de 2019
Nº 6389/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para atendimento com vistas à realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 30 de setembro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente