Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6386, de 24 de setembro de 2019
Nº 6386/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Dispõe sobre a proibição de diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 24 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA