Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6383, de 24 de setembro de 2019
Nº 6383/2019
(Autoria do Projeto: Deputado José Gomes)
Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Trabalhador Terceirizado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Trabalhador Terceirizado, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de maio, passando a constar do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA