São atribuições de cada Conselho de Representantes Comunitários na sua respectiva região administrativa:Isubsidiar o planejamento regional e colaborar com o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo;
IIpropor e fiscalizar ações, obras e serviços;
IIIpromover e organizar a participação da comunidade local na definição e no acompanhamento dos planos, dos programas e dos projetos;
IVsolicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades públicos ou privados;
Vencaminhar propostas de solução de problemas ao órgão ou à entidade competentes, dando ciência ao administrador regional;
VIopinar sobre a proposta orçamentária anual e sobre suas modificações a serem encaminhadas pelo administrador regional ao órgão central de planejamento e orçamento do Poder Executivo;
VIIconvidar o administrador regional ou qualquer outra autoridade ou cidadão a prestar informações e esclarecimentos sobre matérias sujeitas às suas atribuições;
VIIIconvocar dirigentes da respectiva administração regional a prestar informações e esclarecimentos, pessoalmente ou por escrito;
IXpronunciar-se sobre questões relevantes para a região administrativa, suscitadas pela população ou pelo administrador regional;
Xpromover a divulgação de suas resoluções.
§ 1ºAos representantes comunitários no Conselho é assegurado:
Ilivre acesso a todas as dependências da administração regional e dos prédios públicos dos demais órgãos ou entidades sediados na respectiva região administrativa;
IIvistoriar processos e documentos, salvo os protegidos por sigilo ou que ainda não podem ser tornados públicos.
§ 2ºSempre que necessário, o administrador regional deve prestar informações ao Conselho de Representantes Comunitários, pessoalmente ou por escrito.
§ 3ºAnualmente, o administrador regional deve comparecer ao Conselho de Representantes Comunitários para prestar esclarecimentos sobre sua gestão.