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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6380, de 17 de setembro de 2019

Nº 6380/2019

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1.
Fica criado, em cada região administrativa, um Conselho de Representantes Comunitários com atribuições consultivas e fiscalizadoras.
Art. 2.
Cada Conselho é composto de no mínimo 9 representantes comunitários, escolhidos na forma desta Lei.
Parágrafo únicoO representante comunitário tem mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
Art. 3.
O Conselho de Representantes Comunitários é integrado por representantes indicados por entidade da sociedade civil que cumpra os seguintes requisitos:
Iter sede estabelecida na respectiva região administrativa há pelo menos 1 ano;
IIter sido constituída para atuar na respectiva região administrativa;
IIIestar regularmente registrada como entidade sem fins lucrativos;
IVpossuir, no mínimo e conforme o caso:
a)200 pessoas físicas filiadas e residentes na respectiva região administrativa;
b)20 pessoas jurídicas filiadas e com sede na respectiva região administrativa;
Vcomprovar:
a)inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c)inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VIdeclaração de que seus dirigentes:
a)não estão inclusos nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação;
b)não possuem condenação criminal ou de improbidade administrativa transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Parágrafo únicoMediante decreto e em situações devidamente justificadas para cada região administrativa, pode ser reduzido o número mínimo de filiados de que trata o inciso IV para assegurar a representatividade disposta no art. 4º.
Art. 4.
É assegurada, em cada Conselho de Representantes Comunitários, a participação de pelo menos 1 representante de entidades:
Idos moradores;
IIdos comerciantes, dos industriais ou dos prestadores de serviços;
IIIdos trabalhadores no comércio, na indústria ou na prestação de serviços;
IVde entidades de educação ou saúde;
Vde pais e alunos;
VIde entidades religiosas;
VIIdos movimentos sociais;
VIIIdo segmento esportivo;
IXde movimentos culturais.
Art. 5.
O representante comunitário deve atender aos mesmos requisitos e vedações previstas em lei para os administradores regionais, excetuadas:
Iexperiência profissional;
IIescolha mediante processo com participação popular.
Parágrafo únicoNão pode ser representante comunitário:
Io servidor público com lotação na administração regional;
IIcidadão cujo cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade exerça cargo em comissão na administração regional.
Art. 6.
A escolha dos representantes comunitários no Conselho é feita sempre na mesma data, em todas as regiões administrativas, no mês de junho do primeiro e do terceiro ano do mandato do Governador.
Art. 7.
O processo de escolha dos representantes comunitários é feito em cada entidade, observados:
Ias normas fixadas em decreto especialmente elaborado para essa finalidade;
IIo edital de chamamento público, com ampla divulgação e prazo mínimo de 20 dias para inscrição e comprovação dos requisitos previstos nesta Lei pelas entidades interessadas.
Parágrafo únicoO resumo do edital de chamamento público referido no inciso II deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e na Internet.
Art. 8.
Para concorrer ao Conselho de Representantes Comunitários, a entidade interessada deve inscrever-se na respectiva administração regional e apresentar os seguintes documentos:
Iata de constituição e ata de eleição dos dirigentes, devidamente registradas em cartório;
IIcomprovação dos requisitos do art. 3º;
IIIindicação de nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela inscrição e instrumento jurídico que o habilita a representar a entidade;
IVnome do representante da entidade e do respectivo suplente, a serem escolhidos na forma do art. 10.
Art. 9.
Cabe à comissão coordenadora do processo de escolha deferir ou indeferir a inscrição de entidade, no prazo de 10 dias do recebimento da inscrição.
§ 1ºO indeferimento de inscrição deve ser fundamentado e só pode dar-se por descumprimento de requisito legal, regulamentar ou editalício.
§ 2ºA ausência de documento pode ser suprida na forma, nos casos e nos prazos previstos no decreto de que trata o art. 7º, I.
§ 3ºDo indeferimento de inscrição cabe recurso ao administrador regional, no prazo de 5 dias corridos, contados da comunicação ao responsável de que trata o art. 8º, III.
Art. 10.
representante de cada entidade credenciada é escolhido na forma dos estatutos das respectivas entidades ou, na sua ausência, na forma das normas previstas no decreto de que trata o art. 7º, I.
Art. 11.
s representantes comunitários no Conselho não fazem jus a qualquer remuneração do Poder Público pelo exercício de suas funções.
Art. 12.
A vacância do mandato do representante comunitário no Conselho decorre:
Ide morte ou renúncia;
IIde perda da qualidade de filiado da entidade que o indicou;
IIIde cassação do mandato por ato tipificado como infração disciplinar média ou grave prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
§ 1ºNa cassação do mandato de representante comunitário no Conselho, deve ser observado o seguinte:
Iapuração em processo disciplinar em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IIcondução do processo por comissão processante, constituída de 3 membros, escolhidos pelo Conselho de Representantes Comunitários;
IIIaplicação das normas dos processos de apuração de infração disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal;
IVjulgamento pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Representantes Comunitários.
§ 2ºO suplente assume imediatamente o mandato em caso de vacância.
§ 3ºEm caso de mandato sem suplente, compete à entidade representada providenciar nova indicação.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE

Art. 13.
A composição de cada Conselho de Representantes Comunitários é formalizada por decreto, à vista das indicações feitas na forma desta Lei.
Art. 14.
Compete ao administrador regional dar posse aos membros do Conselho de Representantes Comunitários e presidir a primeira sessão para eleição da comissão diretora.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 15.
Conselho de Representantes Comunitários deve eleger uma comissão diretora, composta de:
Ium presidente;
IIum vice-presidente;
IIIum secretário.
Art. 16.
Para o exercício de suas atribuições, o Conselho de Representantes Comunitários pode constituir comissões temáticas, formadas por no mínimo 3 membros cada.
Art. 17.
Conselho de Representantes Comunitários reúne-se:
Iordinariamente, na primeira semana de cada mês;
IIextraordinariamente, sempre que convocado:
a)por seu presidente;
b)por requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros;
c)pelo administrador regional.
§ 1ºCompete ao Conselho de Representantes Comunitários definir dia, hora e local de suas reuniões, observado o disposto no inciso I.
§ 2ºA pauta das sessões do Conselho deve ser encaminhada ao representante comunitário com antecedência mínima de 5 dias corridos.
§ 3ºAs atas das sessões devem ser lavradas pelo secretário, subscritas por ele e pelo presidente e aprovadas pelo Conselho.
Art. 18.
As sessões do Conselho de Representantes Comunitários são públicas, e suas deliberações são nominais e abertas.
§ 1ºO administrador regional pode participar, sem direito a voto, das sessões do Conselho de Representantes Comunitários.
§ 2ºEm cada sessão ordinária, devem ser destinados no mínimo 20 minutos para o uso da palavra pelos cidadãos que se inscreverem previamente.
§ 3ºNo debate de matérias específicas, deve ser assegurado o uso da palavra aos cidadãos que se tiverem inscrito previamente, garantindo-se a palavra a pelo menos 1 para falar a favor da matéria e 1 para falar contra ela.
Art. 19.
Salvo disposição legal em contrário, as deliberações do Conselho de Representantes Comunitários são tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 20.
As matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Representantes Comunitários são formalizadas por meio de resolução.
Art. 21.
A administração regional deve assegurar ao Conselho de Representantes Comunitários:
Ilocal adequado para realizar suas sessões;
IIsala para os serviços de sua secretaria;
IIIarquivo, material de expediente e pessoal de apoio para realizar suas sessões.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 22.
Conselho de Representantes Comunitários, articulando-se com a respectiva administração regional e demais órgãos e entidades do poder público, deve funcionar com a finalidade de tornar os cidadãos parte ativa no exercício do governo para:
Iidentificar as prioridades de serviços e obras;
IImediar os interesses comunitários;
IIIfiscalizar ações, obras e serviços públicos;
IVsolucionar os problemas que afetam a vida de cada localidade.
Art. 23.
São atribuições de cada Conselho de Representantes Comunitários na sua respectiva região administrativa:
Isubsidiar o planejamento regional e colaborar com o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo;
IIpropor e fiscalizar ações, obras e serviços;
IIIpromover e organizar a participação da comunidade local na definição e no acompanhamento dos planos, dos programas e dos projetos;
IVsolicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades públicos ou privados;
Vencaminhar propostas de solução de problemas ao órgão ou à entidade competentes, dando ciência ao administrador regional;
VIopinar sobre a proposta orçamentária anual e sobre suas modificações a serem encaminhadas pelo administrador regional ao órgão central de planejamento e orçamento do Poder Executivo;
VIIconvidar o administrador regional ou qualquer outra autoridade ou cidadão a prestar informações e esclarecimentos sobre matérias sujeitas às suas atribuições;
VIIIconvocar dirigentes da respectiva administração regional a prestar informações e esclarecimentos, pessoalmente ou por escrito;
IXpronunciar-se sobre questões relevantes para a região administrativa, suscitadas pela população ou pelo administrador regional;
Xpromover a divulgação de suas resoluções.
§ 1ºAos representantes comunitários no Conselho é assegurado:
Ilivre acesso a todas as dependências da administração regional e dos prédios públicos dos demais órgãos ou entidades sediados na respectiva região administrativa;
IIvistoriar processos e documentos, salvo os protegidos por sigilo ou que ainda não podem ser tornados públicos.
§ 2ºSempre que necessário, o administrador regional deve prestar informações ao Conselho de Representantes Comunitários, pessoalmente ou por escrito.
§ 3ºAnualmente, o administrador regional deve comparecer ao Conselho de Representantes Comunitários para prestar esclarecimentos sobre sua gestão.
Art. 24.
É livre a manifestação do representante comunitário durante as sessões, observado o regimento interno.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25.
A indicação do primeiro Conselho de Representantes Comunitários de cada região administrativa deve dar-se no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

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