Os medicamentos e insumos a que se refere o art. 1º:Idevem ser disponibilizados gratuitamente aos usuários do SUS em farmácias da rede privada de saúde localizadas no Distrito Federal e contratadas mediante licitação;
IInão podem ser disponibilizados:
a)para menores de 12 anos desacompanhados dos responsáveis legais;
b)para menores de 18 anos, no caso de medicamentos sujeitos a controle especial;
IIIsomente podem ser disponibilizados:
a)aos usuários do SUS cadastrados em unidade ou estabelecimento da rede pública de saúde do Distrito Federal ou aos representantes por eles designados;
b)mediante a apresentação, na farmácia, de:
1)receita médica, em 2 vias, emitida por profissional registrado no respectivo conselho de fiscalização profissional do Distrito Federal;
2)certidão emitida pelo órgão competente da administração pública direta do Poder Executivo do Distrito Federal, atestando que a ausência de fornecimento do medicamento decorre da falta de sua disponibilidade em estoque;
3)Cartão Nacional de Saúde - CNS e documento de identificação com foto do usuário do SUS.
§ 1ºAs farmácias contratadas devem vender ao Poder Executivo do Distrito Federal medicamentos e insumos pelo valor equivalente no máximo à média dos preços pagos, recentemente, por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal e da União.
§ 2ºNo caso de retirada dos medicamentos e insumos pelo representante do usuário do SUS, é necessária também a apresentação de documento:
Icomprobatório da autorização para a retirada concedida pelo usuário do SUS;
IIde identificação com foto do representante.
§ 3ºO órgão competente da administração pública direta do Poder Executivo do Distrito Federal pode exigir, para a retirada de medicamentos, a apresentação de documentos não especificados nesta Lei.