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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6378, de 17 de setembro de 2019

Nº 6378/2019

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Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo:
Inome completo dos técnicos;
IInúmero da identidade civil - RG;
IIIplaca do veículo a ser utilizado no atendimento.
§ 1ºSempre que possível, além das informações contidas nos incisos do caput, deve ser acrescida foto do prestador de serviços.
§ 2ºAs informações podem ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou mensagem eletrônica para endereço de e-mail do cliente, segundo a opção que lhe seja mais conveniente no momento do agendamento do serviço.
§ 3ºCaso o solicitante não disponha de nenhum dos meios dispostos no § 2º para o envio das informações, essa circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, que deve informar ao consumidor palavra ou código numérico a ser confirmado no ato da visita pelos funcionários enviados pela empresa ao comparecerem ao local.

(Autoria do Projeto: Deputado José Gomes)

Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, dentre outras, são consideradas prestadoras de serviços:
Iempresas de telefonia e internet;
IIempresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;
IIIempresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
IVautorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;
Vconcessionárias de energia elétrica;
VIempresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;
VIIempresas de seguro e reparação residencial;
VIIIserviços de reboque de veículos e de reparação ou manutenção automotiva.
Art. 3.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

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