Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6378, de 17 de setembro de 2019
Nº 6378/2019
(Autoria do Projeto: Deputado José Gomes)
Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 23 de setembro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE