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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6377, de 17 de setembro de 2019

Nº 6377/2019

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Art. 1.
Esta Lei dispõe acerca da divulgação de fatos inverídicos que não correspondam a produções artísticas, científicas ou literárias.
Parágrafo únicoA livre manifestação acerca de determinado fato, desde que não seja inverídico, bem como o exercício de crítica, não constituem fato ou ato punível.

(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)

Dispõe acerca de veiculação, no âmbito do Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos na rede mundial de computadores, estabelece sanções e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
São fatos punidos por esta Lei:
Idivulgar, mediante propaganda de qualquer natureza, fatos que sabe inverídicos e capazes de exercer influência difusa, em qualquer grupo social ou a pessoa;
IIparticipar nas tarefas de produção e divulgação de notícias sobre fatos inverídicos, no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar em aplicativos de mensagem, redes sociais ou sítios na rede mundial de computadores notícias que sabe ou deveria saber falsas e capazes de exercer influência difusa, em qualquer grupo social ou a pessoa;
IIIcompartilhar em aplicativos de mensagem, redes sociais ou sítios na rede mundial de computadores notícias que sabe ou deveria saber falsas ou injuriosas e capazes de exercer influência difusa, em qualquer grupo social ou a pessoa.
Art. 3.
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias e fatos ali divulgados, respondendo na forma desta Lei.
Art. 4.
A infração aos preceitos desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta de R$ 1.000 a R$ 15.000, dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;
IIIsuspensão do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica por 30 dias;
IVcassação do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica.
§ 1ºFica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2ºA aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implica a inabilitação do infrator para:
Icontratos com o governo do Distrito Federal;
IIacesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por eles instituídos ou mantidos;
IIIisenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
§ 3ºEm qualquer caso, o prazo de inabilitação é de 12 meses contados da data de aplicação da sanção.
§ 4ºA suspensão do alvará de funcionamento é aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência; e a cassação do alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.
§ 5ºSe o infrator for incapaz, incumbe ao seu representante legal impedir ou fazer cessar os efeitos do ato ou fato punível sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos desta Lei.
Art. 5.
A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal ou por seus agentes implica as sanções disciplinares previstas na legislação a que eles estejam submetidos.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
Iórgão ao qual compete a aplicação dos preceitos instituídos por esta Lei;
IImecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei;
IIIformas de apuração das denúncias;
IVgarantia de ampla defesa aos infratores.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

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