A infração aos preceitos desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:Iadvertência;
IImulta de R$ 1.000 a R$ 15.000, dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;
IIIsuspensão do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica por 30 dias;
IVcassação do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica.
§ 1ºFica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2ºA aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implica a inabilitação do infrator para:
Icontratos com o governo do Distrito Federal;
IIacesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por eles instituídos ou mantidos;
IIIisenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
§ 3ºEm qualquer caso, o prazo de inabilitação é de 12 meses contados da data de aplicação da sanção.
§ 4ºA suspensão do alvará de funcionamento é aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência; e a cassação do alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.
§ 5ºSe o infrator for incapaz, incumbe ao seu representante legal impedir ou fazer cessar os efeitos do ato ou fato punível sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos desta Lei.