Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6375, de 12 de setembro de 2019
Nº 6375/2019
Art. 1.
A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 3º, I e V, passa a vigorar com a seguinte redação: o imposto devido é obtido pela aplicação de uma das fórmulas de apuração descritas nas alíneas do inciso V;
(...)
Va apuração do ICMS devido observa as seguintes fórmulas, de acordo com a área de operação:
a)nas operações internas:
1)ICMS = VTB*13% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12% (BC das Entradas*VINT/VTB)*7%];
2)VTB*15% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2020;
3)VTB*17% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2021;
4)VTB*19% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2022;
b)nas operações interestaduais: ICMS = VTB*12% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12% (BC das Entradas* VINT/VTB)*7%].
IIo art. 3º é acrescido do § 12, com a seguinte redação:
§ 12ºO contribuinte regido por esta Lei deve definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a 5% sobre o valor da nota fiscal relativa à última entrada das mercadorias vendidas.
IIIo art. 8º é acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
§ 8ºConstatada, em procedimento administrativo, a prática de alguma das hipóteses previstas no art. 62, § 2º, da Lei Complementar nº 4, de 1994, o contribuinte é notificado, nos termos do § 1º, a recolher o total do imposto próprio - ICMS no período da constatação do fato, calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Aplica-se a esta Lei o disposto no art. 64-B da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 00006589120198070000 de 13/11/2019)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade e da noventena.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.