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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6368, de 28 de agosto de 2019

Nº 6368/2019

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Cláudio Abrantes e Robério Negreiros)

Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É vedada a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários.
§ 1ºOs estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou quaisquer outros ruídos providenciarão, no prazo máximo e improrrogável de 120 dias da vigência desta Lei, a substituição dos ruídos por sons.
§ 2ºPara fins desta Lei, entende-se como:
Iruído: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por buzinas de veículos ou embarcações;
IIsom: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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