Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6368, de 28 de agosto de 2019
Nº 6368/2019
(Autoria do Projeto: Deputados Cláudio Abrantes e Robério Negreiros)
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de setembro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente