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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6365, de 28 de agosto de 2019

Nº 6365/2019

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(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre a proibição de descarte de aves, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, no Distrito Federal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O descarte de pintos machos, nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, não pode ser executado por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro método cruel de abate.
§ 1ºO descarte referido no caput somente pode ocorrer por métodos científicos modernos que impeçam o abate cruel, doloroso ou agônico dos animais e que atendam aos princípios do bem-estar animal.
§ 2ºO disposto neste artigo também se aplica ao descarte decorrente de moléstia grave, devidamente atestada por profissionais competentes.
Art. 2.
As infrações às disposições desta Lei devem ser punidas a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
Ios antecedentes do infrator;
IIa capacidade econômica do infrator.
Art. 3.
Os que infrinjam o disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são punidos, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de R$100,00 a R$500.000,00;
IIIapreensão de instrumentos e aparelhos cuja utilização esteja em desacordo com esta Lei.
Parágrafo únicoNos casos de reincidência, a multa corresponde ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 4.
Os valores recolhidos a título de multa são revertidos para custeio de ações e publicações para a conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais ou para programas de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem a sua proteção e bem-estar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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