Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6365, de 28 de agosto de 2019
Nº 6365/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Dispõe sobre a proibição de descarte de aves, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, no Distrito Federal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de setembro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente