Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6357, de 7 de agosto de 2019
Nº 6357/2019
(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo, a ser realizada, anualmente, durante a semana do dia 12 de abril, nos órgãos públicos e na rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
Art. 2.
Durante a referida semana, devem ser desenvolvidas ações de promoção ao empreendedorismo e aos valores da cultura empreendedora, na forma de campanhas institucionais, seminários, palestras e visitas a polos de empreendedorismo, inovação e tecnologia, contando com a participação das escolas, da família, da sociedade, dos setores produtivos e dos órgãos públicos.
Art. 3.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA