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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6356, de 7 de agosto de 2019

Nº 6356/2019

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Fabio Felix)

Altera a Lei nº 5.611, de 22 de fevereiro de 2016, que institui a Semana Distrital de Valorização da Vida e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de conteúdos dirigidos à população LGBT na programação do evento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 5.611, de 22 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
Na Semana Distrital de Valorização da Vida, são realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos, os quais incluem, entre outros, conteúdo dirigido à população LGBT.
§ 1ºConsidera-se LGBT, para os efeitos desta Lei, o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, tendo por base sua orientação sexual ou identidade de gênero.
§ 2ºO Poder Executivo pode celebrar convênios, contratos e demais instrumentos de acordo ou parceria com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, inclusive do terceiro setor, visando ao cumprimento das diretrizes de que trata o art. 3º, parágrafo único.
Art. 2.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

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