Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6344, de 1 de agosto de 2019
Nº 6344/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar a cobrança adicional sobre as despesas como especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres que adotam a cobrança adicional sobre as despesas - gorjeta - devem informar, na nota de consumo, o seguinte:
Io caráter opcional do pagamento a que se refere o caput;
IIo percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, conforme estabelecido pela Lei federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, no caso dessa utilização.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA