Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6343, de 1 de agosto de 2019
Nº 6343/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Dispõe sobre a inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Esta Lei trata da inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2.
§ 1ºOs critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas cirúrgicas e acompanhamento pós-operatório são definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas padronizados e pactuados, ouvidas as entidades de especialistas nas áreas envolvidas.
§ 2ºA cirurgia metabólica só pode ser realizada em pacientes com DM2 cujo organismo não tenha respondido ao tratamento convencional, respeitados os critérios estabelecidos no
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 1º de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA