Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6339, de 1 de agosto de 2019
Nº 6339/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Cidade Amiga do Idoso com a finalidade de incentivar e adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida das pessoas idosas no Distrito Federal.
Art. 2.
Para aderir ao Programa, o Distrito Federal deve dispor de conselhos do idoso em funcionamento nas regiões administrativas, além de apresentar planos de ação que contemplem melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:
Imoradia;
IIesporte e lazer;
IIIparticipação social;
IVtransporte;
Vrespeito e inclusão social;
VIapoio comunitário e serviços de saúde;
VIIsegurança.
Parágrafo únicoO plano de ação deve pautar-se, no que couber, pela Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 3.
A criação de cada conselho nas regiões administrativas é de competência do governo do Distrito Federal.
Art. 4.
Os conselhos das regiões administrativas ficam responsáveis pelo acompanhamento e inclusão do Programa Cidade Amiga do Idoso.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA