Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes que garantam ao cidadão e às entidades interessadas:Iutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IIvedação ao anonimato;
IIIinviolabilidade dos sigilos assegurados na Constituição Federal, ressalvados os benefícios fiscais e creditícios envolvidos nos Programas; IVacesso gratuito aos dados, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos;
Vtransparência de dados essenciais dos benefícios dos programas, tais como:
a)número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos beneficiários;
b)número do contrato de concessão dos benefícios fiscais e creditícios concedidos pelo programa;
c)benefícios concedidos;
d)obrigações assumidas pelos beneficiários;
e)número da matrícula imobiliária no respectivo ofício de registro de imóveis, no caso de aquisição de imóveis subsidiados;
f)informação sobre o cumprimento ou não das condições para a adesão ao programa prestadas pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela fiscalização dos programas;
g)informação sobre a data e responsável pela fiscalização do cumprimento das obras e dos empreendimentos condicionados para a adesão ao programa;
h)informações sobre as pendências dos beneficiários no cumprimento das obrigações assumidas nos programas.