Esta Lei se aplica aos prestadores dos seguintes serviços:Iinformática e congêneres;
IIcessão e locação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
IIIassistência veterinária e congêneres;
IVcuidados pessoais, estética, como:
a)barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros;
b)esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;
c)banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;
d)centros de emagrecimento, spa e congêneres;
e)aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;
Vdedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;
VIhospedagem, turismo, viagens e congêneres;
VIIrelativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;
VIIIrelativos a bens de terceiros:
a)lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;
b)assistência técnica;
c)recauchutagem ou regeneração de pneus;
d)restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;
e)tinturaria e lavanderia;
IXde chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
Xrestaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, churrascarias, creperias, docerias, padarias, fornecedores de refeições preparadas e congêneres.