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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6326, de 10 de julho de 2019

Nº 6326/2019

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Valdelino Barcelos e Jorge Vianna)

Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Distrito Federal, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica estabelecida no âmbito do Distrito Federal a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
§ 1ºA política de que trata o caput deve ser realizada de forma anual, durante todo o mês de abril, possuindo como alvo conscientizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.
§ 2º(VETADO).
§ 3ºO símbolo desta política é um laço de cor verde.
§ 4ºO Poder Executivo, através de políticas públicas, pode tratar sobre o Abril Verde durante o mês de abril.
Art. 2.
A diretriz desta política tem como norte divulgar os direitos relativos a segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas oriundas do Abril Verde podem ser realizadas pelas entidades representativas, desde que comprovadamente atuem na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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