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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6324, de 10 de julho de 2019

Nº 6324/2019

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis e entradas USB nos shopping centers do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Devem ser instalados, em shopping centers no Distrito Federal, pontos fixos de recarga elétrica de equipamentos portáteis e entradas universal serial bus - USB.
§ 1ºCaracterizam-se como shopping centers os centros comerciais que possuem mais de 50 lojas na mesma unidade comercial.
§ 2ºOs pontos de recarga elétrica são em formato e modelo de totens.
§ 3ºOs totens devem ser dotados de tomadas universais, a fim de satisfazer os diversos modelos de aparelhos portáteis a exemplo de celulares, máquinas fotográficas, filmadoras, entre outros, das diversas marcas, modelos e nacionalidades.
§ 4ºOs totens de recarga elétrica devem estar adaptados para portadores de deficiência, com escritos em braille.
Art. 2.
A recarga elétrica disponibilizada nos totens e as entradas USB devem ser distribuídas de forma gratuita.
Art. 3.
A inobservância do que dispõe esta Lei implica multa de R$1.000,00, dobrado o valor em caso de reincidência.
Art. 4.
A execução desta Lei ocorre por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, revogadas as disposições contrárias.

Brasília, 10 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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