Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6323, de 10 de julho de 2019
Nº 6323/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras divulgarem o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 10 de julho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA