Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6319, de 5 de julho de 2019
Nº 6319/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 11 de julho de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente