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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6317, de 4 de julho de 2019

Nº 6317/2019

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(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna no Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna no âmbito do Distrito Federal.
§ 1ºO preenchimento e envio do formulário de notificação cabe ao profissional de saúde responsável pelo diagnóstico da neoplasia maligna.
§ 2ºA notificação deve ser feita à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
A obrigatoriedade de notificação compulsória independe da origem do paciente ou do sistema de saúde a que esteja vinculado.
Art. 3.
Deve ser mantido o sigilo médico da informação.
Art. 4.
A neoplasia maligna passa a integrar a Lista de Doenças de Notificação Compulsória - DNC para o Distrito Federal.
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 125, de 05 de julho de 2019, páginas 1 e 2.

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