Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6316, de 4 de julho de 2019
Nº 6316/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 04 de julho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS