Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6312, de 27 de junho de 2019

Nº 6312/2019

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a priorização do uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação de rodovias, estradas vicinais e demais vias públicas no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É priorizado o uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação de rodovias, estradas vicinais e demais vias públicas como medida de equilíbrio e proteção ambiental.
§ 1ºAs contratações de obras e serviços públicos de pavimentação de que trata esta Lei devem prever, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, o emprego do insumo alternativo a que se refere o caput.
§ 2ºOs projetos, orçamentos e demais especificações técnicas devem adaptar-se, com a devida antecedência, aos dispositivos desta Lei.
§ 3ºOs agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil devem ser relacionados previamente em tabela de custos oficial adotada pelo Poder Executivo.
Art. 2.
Ficam dispensadas do cumprimento desta Lei e respectiva regulamentação as obras:
Iexecutadas em caráter emergencial;
IIem que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente inconveniente;
IIIpara as quais houver disponibilidade, no mercado, de material beneficiado com características adequadas, melhores preço e conveniência;
IVpara as quais ficar comprovado que a quantidade de agregados disponível no mercado não é suficiente para sua conclusão.
Parágrafo únicoNas hipóteses previstas neste artigo, a dispensa do uso de agregados reciclados deve ser justificada por meio de estudo técnico demonstrativo de atendimento dos critérios ora estabelecidos.
Art. 3.
Ulterior regulamentação desta Lei definirá o detalhamento técnico necessário a sua execução.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo