Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6312, de 27 de junho de 2019
Nº 6312/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a priorização do uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação de rodovias, estradas vicinais e demais vias públicas no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 27 de junho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA