Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6301, de 6 de maio de 2019
Nº 6301/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Reginaldo Sardinha)
Dispõe sobre a prioridade na entrega de medicamentos nas farmácias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1.
Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na entrega de medicamentos nas farmácias públicas do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA