Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6300, de 6 de maio de 2019
Nº 6300/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1.
Fica assegurada a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se unidades e órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população, entre outros:
IServiço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;
IIhospitais;
IIIFundação Hemocentro de Brasília - FHB;
IVUnidades de Pronto Atendimento - UPA;
VCentros de Atenção Psicossocial - CAPS;
VIfarmácias.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de maio de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA