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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6300, de 6 de maio de 2019

Nº 6300/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1.
Fica assegurada a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se unidades e órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população, entre outros:
IServiço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;
IIhospitais;
IIIFundação Hemocentro de Brasília - FHB;
IVUnidades de Pronto Atendimento - UPA;
VCentros de Atenção Psicossocial - CAPS;
VIfarmácias.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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