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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6291, de 23 de abril de 2019

Nº 6291/2019

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Institui a Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.
Art. 2.
A Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural tem por finalidade:
Irememorar as histórias de luta das mulheres pela terra no Brasil e no Distrito Federal;
IIenfrentar todas as formas de violência contra a mulher trabalhadora rural;
IIIcombater todas as formas de discriminação racial, geracional e de orientação sexual contra a mulher trabalhadora rural;
IVvalorizar o direito à saúde integral da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal;
Vfortalecer iniciativas da autonomia econômica da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal;
VIpromover o direito a educação, cultura e lazer da mulher trabalhadora rural;
VIIfomentar políticas e serviços públicos direcionados para a mulher trabalhadora rural;
VIIIpromover a inclusão da mulher trabalhadora rural com deficiência.
Art. 3.
Os meios pelos quais se efetiva esta Lei são:
Icampanhas, mediante elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, com conteúdos esclarecedores da questão agrária brasileira e distrital e da história da luta da mulher pela terra e com disposições legais referentes ao tema; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
IIcriação de espaços institucionais no Distrito Federal para a discussão do tema; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
IIIdebates a serem realizados em espaços públicos sobre a questão da mulher trabalhadora rural com especialistas no tema;
IVeventos sobre a participação das mulheres trabalhadoras rurais nas políticas agrícolas e agrárias; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
Voficinas sobre formas de prevenção do combate à violência contra a mulher trabalhadora rural; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
VIaudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEste artigo não exclui outros meios de efetivar esta Lei.

Art. 4º A realização da Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e é planejada e executada anualmente em parceria com os movimentos e organizações sociais e as entidades sindicais que pautam a questão da mulher trabalhadora rural. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

IIcriação de espaços institucionais no Distrito Federal para a discussão do tema; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
IIIdebates a serem realizados em espaços públicos sobre a questão da mulher trabalhadora rural com especialistas no tema;
IVeventos sobre a participação das mulheres trabalhadoras rurais nas políticas agrícolas e agrárias; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
Voficinas sobre formas de prevenção do combate à violência contra a mulher trabalhadora rural; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
VIaudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEste artigo não exclui outros meios de efetivar esta Lei.

Art. 4º A realização da Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e é planejada e executada anualmente em parceria com os movimentos e organizações sociais e as entidades sindicais que pautam a questão da mulher trabalhadora rural. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2019

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MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

IIIdebates a serem realizados em espaços públicos sobre a questão da mulher trabalhadora rural com especialistas no tema;
IVeventos sobre a participação das mulheres trabalhadoras rurais nas políticas agrícolas e agrárias; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
Voficinas sobre formas de prevenção do combate à violência contra a mulher trabalhadora rural; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
VIaudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEste artigo não exclui outros meios de efetivar esta Lei.

Art. 4º A realização da Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e é planejada e executada anualmente em parceria com os movimentos e organizações sociais e as entidades sindicais que pautam a questão da mulher trabalhadora rural. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

Voficinas sobre formas de prevenção do combate à violência contra a mulher trabalhadora rural; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)
VIaudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEste artigo não exclui outros meios de efetivar esta Lei.

Art. 4º A realização da Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e é planejada e executada anualmente em parceria com os movimentos e organizações sociais e as entidades sindicais que pautam a questão da mulher trabalhadora rural. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

VIaudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEste artigo não exclui outros meios de efetivar esta Lei.

Art. 4º A realização da Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e é planejada e executada anualmente em parceria com os movimentos e organizações sociais e as entidades sindicais que pautam a questão da mulher trabalhadora rural. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislatuva do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2019 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1

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