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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6289, de 15 de abril de 2019

Nº 6289/2019

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Art. 1.
A campanha permanente de que trata esta Lei tem por objetivo a conscientização e o enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Fabio Felix)

Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Entende-se por violência sexual qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas pelo Código Penal:
Iestupro;
IIviolação sexual mediante fraude;
IIIassédio sexual;
IVestupro de vulnerável;
Vcorrupção de menores;
VIsatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
VIIimportunação ofensiva ao pudor;
VIIIdemais casos previstos na legislação.
Art. 3.
A campanha permanente tem como princípios:
Io enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher;
IIa responsabilidade do Poder Público no enfrentamento do assédio e da violência sexual;
IIIo empoderamento das mulheres, por meio de informações e acesso aos seus direitos;
IVa garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Vo dever de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VIa formação permanente quanto às questões de gênero, sexualidade e de raça ou etnia;
VIIa promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, sexualidade e de raça ou etnia.
Art. 4.
A campanha permanente tem como objetivos:
Ienfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no Distrito Federal;
IIdivulgar informações sobre formas de assédio e de violência sexual;
IIIincentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 5.
São ações da campanha permanente de enfrentamento do assédio e da violência sexual:
I(VETADO).
IIdivulgação dos números de telefones dos órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e o atendimento das mulheres;
III(VETADO).
IVincentivo para que as vítimas denunciem as ocorrências;
Vdivulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas.
Art. 6.
(VETADO)
Art. 7.
(VETADO)
Art. 8.
Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento e o Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) dos meios de transporte público, quando existentes, devem ser disponibilizados para que as pessoas que tenham sofrido abuso ou violência sexual possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da infração, podendo ser utilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 9.
(VETADO).
Art. 10.
A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do Distrito Federal observa, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas de assédio e de violência sexual.
Art. 11.
(VETADO).
Art. 12.
As empresas de transporte coletivo podem criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta Lei.
Art. 13.
(VETADO).
Art. 14.
(VETADO).
Art. 15.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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