Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6287, de 15 de abril de 2019
Nº 6287/2019
Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital de Atendimento à Gestante, executada pelo poder público conforme diretrizes gerais fixadas pelo plano de atendimento à gestante, de duração decenal.
§ 1ºO plano de atendimento à gestante deve ser precedido de audiências públicas.
§ 2ºApós 5 anos de vigência, o poder público promoverá audiências públicas para avaliar os resultados obtidos com a execução do plano de atendimento à gestante.
§ 3º(VETADO).
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A Política Distrital de Atendimento à Gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendidos os seguintes princípios:
Io respeito à dignidade humana da gestante;
IIa autonomia da vontade das gestantes e das famílias;
IIIa humanização na atenção obstétrica;
IVa transparência da equipe de saúde no sentido de fornecer à gestante todas as informações necessárias a respeito da gestação, das diversas formas de parto e da amamentação;
Va obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;
VIa preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
VIIa atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica;
VIIIa educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica;
IXa coibição e a repressão eficientes de todas as formas de arbitrariedade perpetradas contra as gestantes.
Art. 3.
São direitos básicos das gestantes:
Ia proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;
IIa realização de consultas médicas periódicas;
IIIa realização de exames laboratoriais periódicos;
IVa prestação de auxílios psicológico e assistencial;
Va presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto;
VIa elaboração de plano individual de parto;
VIIa efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;
VIIIa facilitação da defesa de seus direitos, assegurando-se o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 2019
131º da República e 59º de Brasília
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