Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6282, de 8 de abril de 2019
Nº 6282/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)
Dispõe sobre a destinação de carro exclusivo para transporte de mulheres usuárias do BRT-SUL do Distrito Federal em horários de pico.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTrans deve destinar carros das linhas expressas do Sistema BRT-SUL exclusivamente para transporte de mulheres nos horários de pico matutino e vespertino.
§ 1º(VETADO).
§ 2ºOs carros destinados exclusivamente para mulheres podem ser destacados entre os que integram a frota dimensionada para o fluxo de passageiros nos respectivos horários de pico, ou suplementados, a critério da concessionária.
§ 3ºÉ respeitado o limite mínimo de 30% da tabela de horário de pico de cada estação.
§ 4ºÉ destinado espaço prioritário para embarque nos carros exclusivos para as mulheres.
§ 5ºExcetuam-se sábados, domingos e feriados do disposto no caput.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de abril de 2019
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA