Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6265, de 29 de janeiro de 2019
Nº 6265/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres com área superior a 500 metros quadrados oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo carrinhos de compras motorizados, para uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA