Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6264, de 29 de janeiro de 2019
Nº 6264/2019
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Estabelece diretrizes para política de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O poder público, quando da formulação e da realização da política distrital de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente as alcoólatras e as viciadas em drogas, se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis, para a recuperação, a proteção, a promoção e a reintegração social e familiar dessas mulheres:
Icriação de clínicas especializadas para recuperação de mulheres com problemas de vícios na rede pública de saúde;
IIcombinação de tratamento ambulatorial e acompanhamento psicossocial com internação, sempre que se fizer necessário;
IIIatendimento gratuito, ainda que prestado por entidades conveniadas, voltado prioritariamente para mulheres carentes, abandonadas ou em situação de risco;
IVrecenseamento das mulheres moradoras de rua com problemas de vícios, acompanhado de um programa de encaminhamento dessas mulheres para as clínicas de recuperação de que trata esta Lei;
Vdistribuição gratuita de medicamentos relacionados ao tratamento dos problemas de que trata esta Lei, desde que necessário e sob prescrição médica;
VIatendimento e orientação dos familiares, inclusive com apoio médico e psicológico;
VIIdisponibilização, por meio de uma central de informações, notadamente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de mulheres com problemas de vícios, especialmente em álcool e em outras drogas;
VIIIrealização de campanhas educativas orientadas para o público feminino sobre a prevenção de vícios, especialmente daqueles ligados ao consumo de álcool e de outras drogas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA