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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6263, de 29 de janeiro de 2019

Nº 6263/2019

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Art. 1.
O fomento do desenvolvimento local de talentos esportivos e paradesportivos e da prática do desporto, do paradesporto e do lazer nos centros olímpicos e paraolímpicos do Distrito Federal rege-se pelas seguintes diretrizes:
Ifomentar a construção, a ampliação, a estruturação e a recuperação de instalações esportivas e paradesportivas dos centros olímpicos do Distrito Federal, de modo a garantir, em cada região administrativa, a existência de no mínimo 1 centro olímpico e paraolímpico a ser utilizado para o ensino, o desenvolvimento e a prática de várias modalidades esportivas e paradesportivas;
IIincentivar o direito da criança e seu desenvolvimento integral, desde a primeira infância à adolescência, pela prática do desporto e do paradesporto;
IIIimpulsionar a integração da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, das instâncias representativas da sociedade e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em busca do aperfeiçoamento das políticas públicas de promoção do desporto e do paradesporto;
IVbeneficiar crianças, jovens, adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência com a prática de atividades físicas, intelectuais e culturais, nas áreas do desporto e do paradesporto de participação, de inclusão social, de lazer e de rendimento, abrangendo no mínimo 70% de todas as modalidades olímpicas e paraolímpicas;
Vlevar ao público-alvo, nos centros olímpicos, a prática esportiva e paradesportiva bem orientada, como instrumento de promoção da saúde física e mental;
VIobservar o desporto e o paradesporto como fator de inclusão social e ressocialização dentro do processo de orientação do jovem nos valores da cidadania, da família e do respeito às leis vigentes;
VIIfomentar o estabelecimento de convênios e parcerias para a plena promoção do acesso ao desporto e ao paradesporto nos centros olímpicos;
VIIIpromover a utilização e a abertura à população dos centros olímpicos em dias úteis e aos finais de semana, no mínimo das 8 às 20 horas.

(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Institui diretrizes para o fomento do desenvolvimento local de talentos esportivos e da prática do desporto, paradesporto e lazer nos centros olímpicos e paraolímpicos do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São objetivos das diretrizes desta Lei:
Iintegrar pessoas aos centros olímpicos e a práticas e programas vinculados ao esporte;
IIfomentar o desenvolvimento local de talentos de jovens atletas, de acordo com as diretrizes e regras aplicáveis ao Sistema Nacional do Desporto;
IIIdisseminar métodos de treinamento;
IVdetectar, desenvolver e aprimorar talentos;
Vpreparar atletas e para-atletas da base ao alto rendimento;
VIproporcionar o encadeamento de carreira ao atleta e ao para-atleta;
VIImanter e modernizar as instalações dos centros olímpicos e paraolímpicos.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

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