Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6259, de 18 de janeiro de 2019
Nº 6259/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de janeiro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente