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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6257, de 18 de janeiro de 2019

Nº 6257/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartazes ou placas contendo informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, instituído pela Lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, nos seguintes equipamentos e locais:
Iinterior de ônibus de transporte coletivo;
IIterminais rodoviários;
IIIhospitais;
IVcentros de saúde públicos;
Vdelegacias;
VIfunerárias;
VIIcemitérios;
VIIIunidades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs cartazes ou as placas a que se refere o caput devem ser afixados em lugar de fácil acesso e boa visibilidade, possuir dimensões mínimas de 210 por 297 milímetros e conter as seguintes informações:
Ibeneficiários das indenizações;
IItipos de indenizações;
IIItelefone e sítio eletrônico do DPVAT;
IVvalores atualizados das indenizações.

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de R$1.000,00.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no inciso II aos responsáveis por equipamentos e locais públicos, sujeitos às penalidades administrativas dispostas no regulamento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PUDRENTE

Presidente

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