Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6257, de 18 de janeiro de 2019
Nº 6257/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de janeiro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PUDRENTE
Presidente