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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6256, de 18 de janeiro de 2019

Nº 6256/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde.
§ 1ºEntende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.
§ 2ºDepressão pós-parto é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros 6 meses após o parto.
Art. 2.
São objetivos da política de que trata esta Lei:
Idetectar a doença ou as evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
IIefetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
IIIevitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrentes do desconhecimento do fato de estar com depressão pós-parto;
IVaglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
Videntificar, cadastrar e acompanhar mulheres com depressão pós-parto;
VIconscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades nas unidades de saúde distritais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;
VIIabordar o tema em reuniões como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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