Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6249, de 26 de dezembro de 2018
Nº 6249/2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG