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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6238, de 14 de dezembro de 2018

Nº 6238/2018

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Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da criação de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA nos órgãos e nas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar o trabalho permanentemente compatível com a preservação da vida e a promoção da saúde do empregado ou servidor.

(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A CIPA é composta por representantes do Estado e dos empregados ou dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto em regulamento.
§ 1ºOs representantes do Estado titulares e suplentes são por ele designados.
§ 2ºOs representantes dos empregados ou dos servidores titulares e suplentes são eleitos por votação, da qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente empregados e servidores interessados.
§ 3ºOs trabalhadores contratados para prestação de serviços contínuos pelos órgãos e pelas entidades de que trata esta Lei podem compor a respectiva CIPA.
§ 4ºOs trabalhadores de que trata o § 3º têm os mesmos direitos e deveres dos servidores e dos empregados do respectivo órgão ou entidade.
Art. 3.
O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de 1 ano, permitida 1 reeleição.
Art. 4.
O Estado deve garantir que seus indicados tenham a representação necessária para discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.
Art. 5.
A CIPA tem por atribuição:
Iidentificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de empregados e servidores, com assessoria do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver;
IIelaborar plano de trabalho que possibilite ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
IIIparticipar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
IVrealizar, periodicamente, verificações nos ambientes e nas condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e a saúde dos empregados e dos servidores;
Vrealizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
VIdivulgar aos empregados e aos servidores informações relativas a segurança e saúde no trabalho;
VIIparticipar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e no processo de trabalho relacionados a segurança e saúde de empregados e servidores;
VIIIrequerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente a segurança e saúde de empregados e servidores;
IXcolaborar no desenvolvimento e na implementação do Plano de Controle Médico e Saúde Ocupacional e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de outros programas relacionados a segurança e saúde no trabalho;
Xdivulgar e promover o cumprimento das normas regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho relativas a segurança e saúde no trabalho;
XIparticipar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o Estado, da análise das causas das doenças e dos acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
XIIrequisitar ao Estado e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e na saúde de empregados e servidores;
XIIIrequisitar ao Estado as cópias de documentos;
XIVpromover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;
XVparticipar, anualmente, em conjunto com a Estado, de campanhas de prevenção de doenças.
Art. 6.
A CIPA tem reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.
Art. 7.
As reuniões ordinárias da CIPA são realizadas durante o expediente normal e em local apropriado.
§ 1ºAs reuniões da CIPA têm atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.
§ 2ºAs atas devem ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 8.
Reuniões extraordinárias devem ser realizadas quando:
Ihaja denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
IIacidente do trabalho grave ou fatal;
IIIsolicitação expressa de uma das representações.
Art. 9.
As decisões da CIPA são preferencialmente por consenso.
§ 1ºNão havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, é instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
§ 2ºDas decisões da CIPA cabe pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado.
§ 3ºO pedido de reconsideração é apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando é analisado, devendo o presidente e o vice-presidente efetivar os encaminhamentos necessários.
Art. 10.
membro titular perde o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 4 reuniões ordinárias sem justificativa.
Art. 11.
A vacância definitiva de cargo ocorrida durante o mandato é suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião.
Art. 12.
Estado deve promover treinamento para os membros da CIPA titulares e suplentes, antes da posse.
Art. 13.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias a contar de sua publicação.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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