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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6235, de 10 de dezembro de 2018

Nº 6235/2018

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação à União do imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, Núcleo Urbano de São Sebastião, com área de 2.126,465 metros quadrados, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, registrado sob a matrícula nº 141.448 no 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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