Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6233, de 5 de dezembro de 2018
Nº 6233/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no âmbito do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 06 de dezembro de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente