Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6212, de 6 de agosto de 2018
Nº 6212/2018
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a proibição da contratação pelo Distrito Federal de artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 06 de agosto de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original publicada no DODF nº 150, de 08 de agosto de 2018, página 01.