Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6201, de 1 de agosto de 2018
Nº 6201/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 1º de agosto de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG