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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6201, de 1 de agosto de 2018

Nº 6201/2018

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É assegurado, em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, atendimento prioritário a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e da Juventude no exercício de suas funções.
Art. 2.
Sempre que possível, crianças e adolescentes vítimas de violência devem aguardar o atendimento em local reservado nas unidades integrantes da Polícia Civil.
Parágrafo únicoA autoridade policial responsável deve esforçar-se para evitar qualquer tipo de atentado à dignidade, à imagem ou à identidade de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.
Art. 3.
As unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal devem afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone da ouvidoria da Polícia Civil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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