Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6196, de 31 de julho de 2018

Nº 6196/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em todas as instituições públicas e privadas no Distrito Federal onde haja atendimento prioritário aos maiores de 60 anos, fica assegurada a prioridade especial aos maiores de 80 anos sobre os demais.
Parágrafo únicoA prioridade especial de que trata o caput deve ser informada por meio de aviso no local do atendimento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo