Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6191, de 20 de julho de 2018
Nº 6191/2018
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Institui normas a observar nas relações de consumo de produtos e serviços essenciais no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de julho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente