Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6188, de 20 de julho de 2018

Nº 6188/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Estabelece prioridade para os filhos de mães empregadas na matrícula das creches da rede pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurada a prioridade de matrícula, nas creches da rede pública do Distrito Federal, para os filhos de mães que exerçam atividade profissional.
Parágrafo únicoA comprovação do exercício da atividade profissional dá-se com a apresentação da carteira de trabalho ou de declaração do empregador.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo